STF RHC 48785 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A SINDICANCIA E O INQUERITO POLICIAL CONSTITUEM MEIOS CONSTRUTORIOS
DA AÇÃO PENAL. IN CASU HÁ MINUCIOSA DESCRIÇÃO DO FATO QUE GUARDA
RELEVÂNCIA CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
A SINDICANCIA E O INQUERITO POLICIAL CONSTITUEM MEIOS CONSTRUTORIOS
DA AÇÃO PENAL. IN CASU HÁ MINUCIOSA DESCRIÇÃO DO FATO QUE GUARDA
RELEVÂNCIA CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 1ª T., em 13-4-71.
Data do Julgamento
:
13/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ILVO BULLA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : FERNANDO JACOB
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