STF RHC 48799 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus - Nulidade do Processo - Ordem concedida.
O estagiário não pode, sob pena de nulidade, fazer a instrução criminal, sem se achar sob a orientação e responsabilidade de advogado.
Ementa
- Habeas corpus - Nulidade do Processo - Ordem concedida.
O estagiário não pode, sob pena de nulidade, fazer a instrução criminal, sem se achar sob a orientação e responsabilidade de advogado.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 11.5.71.
Data do Julgamento
:
11/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04604 EMENT VOL-00845-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS ALBERTO PANCALARI DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : IRVAL LUCAS DE AZEVEDO
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