STF RHC 48800 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PETIÇÃO RECURSAL DEVE SER FUNDAMENTADA.
II. COMO ELA DEVEM VIR AS RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE
REFORMA, NOS TERMOS DO R.I., ART. 289.
SEM ESSE REQUISITO E INEPTA E DESAUTORIZA O CONHECIMENTO DA
IRRESGNAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PETIÇÃO RECURSAL DEVE SER FUNDAMENTADA.
II. COMO ELA DEVEM VIR AS RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE
REFORMA, NOS TERMOS DO R.I., ART. 289.
SEM ESSE REQUISITO E INEPTA E DESAUTORIZA O CONHECIMENTO DA
IRRESGNAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar. Não conheceram do recurso. Unânime. - 2ª T., em 19-4-71.
Data do Julgamento
:
19/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ LUIZ DE FREITAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇ DA GUANABARA
IMPTE. : AIRTON DE OLIVEIRA PINTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/10/2013, AMD.
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