STF RHC 48804 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS, E A
QUE SE DEU A FUNÇÃO E O EFEITO DE DUPLICATAS. DESVIRTUAMENTO DE SUA
FINALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SE CONCEDER A ORDEM
IMPETRADA, NOS TERMOS DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS, E A
QUE SE DEU A FUNÇÃO E O EFEITO DE DUPLICATAS. DESVIRTUAMENTO DE SUA
FINALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SE CONCEDER A ORDEM
IMPETRADA, NOS TERMOS DO PEDIDO.Decisão
Deu-se provimento, para conceder o habeas corpus por falta de justa causa. Unânime. Falou pelo recorrente, o Dr. Sobral Pinto. 1ª T., em 01-6-71.
Data do Julgamento
:
01/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03914 EMENT VOL-00841-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ARTHUR MEDEIROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : CARLOS DE CARVALHO DINIZ
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