STF RHC 48808 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
1) NULIDADE DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO CITATORIO.
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE;
2) PACIFICA, HOJE EM DIA, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS O OFERECIMENTO
DA DENUNCIA NÃO TEM O CONDAO DE ILIDIR A CRIMINALIDADE DO FATO;
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
1) NULIDADE DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO CITATORIO.
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE;
2) PACIFICA, HOJE EM DIA, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS O OFERECIMENTO
DA DENUNCIA NÃO TEM O CONDAO DE ILIDIR A CRIMINALIDADE DO FATO;
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 27-4-71.
Data do Julgamento
:
27/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO PEREIRA NUNES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE. : JOSÉ DE RIBAMAR LEITE
Mostrar discussão