STF RHC 48810 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- NULIDADE DO PROCESSOI A PARTIR DA DEFESA PREVIA, POR INOBSERVANCIA
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, EM PARTE.
Ementa
- NULIDADE DO PROCESSOI A PARTIR DA DEFESA PREVIA, POR INOBSERVANCIA
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, EM PARTE.Decisão
Concedido em parte, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. 1ª T., em 27-04-71.
Data do Julgamento
:
27/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1971 PP-04252 EMENT VOL-00843-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : RAUL GUERRA FILHO
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