STF RHC 48813 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUE NÃO POS TERMO A AÇÃO
PENAL, PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO A APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTA
PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUE NÃO POS TERMO A AÇÃO
PENAL, PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO A APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTA
PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, depois dos votos do Relator e dos Mins. Thompson Flores, Bilac Pinto e Antonio Neder que negavam provimento ao Recurso. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Saulo Ramos. - 2ª T., em
17-6-71.
Decisão: Negado provimento, unânime. - 2ª T., 30-8-71.
Data do Julgamento
:
30/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1971 PP-05132 EMENT VOL-00848-01 PP-00496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CARLOS VERSIANI RÁO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ SAULO RAMOS
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