STF RHC 48814 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR RELATIVA A INCOMPETENCIA DO
CONSELHO DE JUSTIÇA DO T.J.R.J., QUE JULGOU O PEDIDO ORIGINAL.
INCOMPETENCIA COMPROVADA, NA ESPÉCIE, EM FACE DO ART. 43 DO CÓDIGO
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O JULGAMENTO E DETERMINAR A
REALIZAÇÃO DE OUTRO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR RELATIVA A INCOMPETENCIA DO
CONSELHO DE JUSTIÇA DO T.J.R.J., QUE JULGOU O PEDIDO ORIGINAL.
INCOMPETENCIA COMPROVADA, NA ESPÉCIE, EM FACE DO ART. 43 DO CÓDIGO
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O JULGAMENTO E DETERMINAR A
REALIZAÇÃO DE OUTRO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator (Min. Bilac Pinto) que dava provimento e do Min. Antonio Neder que negava. - Plenário, 9-6-71.
Dado provimento contra o voto do Min. Antonio Neder. - Plenário, 11-6-71.
Data do Julgamento
:
11/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON GUIMARÃES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : PAULO ROBERTO LEITE VENTURA
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