STF RHC 48820 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HOMICIDIO CULPOSO (C. P. M., ART. 206). AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE
DELITO DIRETO.
II. EXISTINDO NOS AUTOS, TODAVIA, O INDIRETO, FUNDADO NA PROVA
DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL, SUPRE A FALTA DAQUELE,
ARREBATANDO A NULIDADE DO PROCESSO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 328, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PROC. PENAL
MILITAR E 167 DO COMUM.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HOMICIDIO CULPOSO (C. P. M., ART. 206). AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE
DELITO DIRETO.
II. EXISTINDO NOS AUTOS, TODAVIA, O INDIRETO, FUNDADO NA PROVA
DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL, SUPRE A FALTA DAQUELE,
ARREBATANDO A NULIDADE DO PROCESSO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 328, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PROC. PENAL
MILITAR E 167 DO COMUM.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 06-05-71.
Data do Julgamento
:
06/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MARCOS AUGUSTOS DE OLIVEIRA ARAÚJO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTES.: JOSÉ DE RIBA-MAR XAVIER DE CARVALHO E SAMUEL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 22/10/2013, KLC.
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