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Jurisprudência


STF RHC 48830 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
Ocultação maliciosa do recorrente da sua residência exata, para frustrar a citação inicial. Citação edital, perfeitamente regular. Recurso, a que se negou provimento.
Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 14.5.71.

Data do Julgamento : 14/05/1971
Data da Publicação : DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02308 RTJ VOL-00058-03 PP-00793
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : RECTE. : FAUSTO FILHO COUTINHO RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO IMPTE. : ÂNGELO RAFAEL ROSSI
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