STF RHC 48832 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O SIMPLES FATO DE HAVER SIDO REQUERIDA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PRISÃO PREVENTIVA DOS
RECORRENTES, NÃO IMPORTA EM AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, TANTO MAIS QUE,
ENTRE OS PRESSUPOSTOS INDECLINAVEIS DA CUSTODIA, FIGURA O PREVIO
CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O SIMPLES FATO DE HAVER SIDO REQUERIDA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PRISÃO PREVENTIVA DOS
RECORRENTES, NÃO IMPORTA EM AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, TANTO MAIS QUE,
ENTRE OS PRESSUPOSTOS INDECLINAVEIS DA CUSTODIA, FIGURA O PREVIO
CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 11.05.71.
Data do Julgamento
:
11/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO BRUNO, JOÃO CARLOS TRALLI E JOSÉ CAMPOS CORREIA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: IVAN MUNIZ DUTRA
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