STF RHC 48834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. Inviabilidade da anÁlise de elementos subjetivos. Regular a instauração do processo penal, incumbe ao acusado, no seu curso, a prova da própria inocência.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Inviabilidade da anÁlise de elementos subjetivos. Regular a instauração do processo penal, incumbe ao acusado, no seu curso, a prova da própria inocência.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 6.5.71.
Data do Julgamento
:
06/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : LADISLAUS FRANCISC KARDOS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : ADELMARIO FORMICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/11/2013, (LCG).
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