STF RHC 48851 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Instrução criminal. inquirição de testemunhas sem a presença do defensor constituído, o qual, por motivo justificado, não logrou intimar-se.
II. Não invocada a tempo a nulidade que teria assento nos art. 564, IV, do Cód. Pr. Penal, ficou sanada, nos termos dos seus arts.571, I, e 272,I.
III. Aplicação, ademais, da Súmula nº 523.
Recurso não provido.
Ementa
Instrução criminal. inquirição de testemunhas sem a presença do defensor constituído, o qual, por motivo justificado, não logrou intimar-se.
II. Não invocada a tempo a nulidade que teria assento nos art. 564, IV, do Cód. Pr. Penal, ficou sanada, nos termos dos seus arts.571, I, e 272,I.
III. Aplicação, ademais, da Súmula nº 523.
Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 6.5.71.
Data do Julgamento
:
06/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO MENDES MAYNARDES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARENÁ
IMPTE. : JOAQUIM JOSÉ DE CAMARGO
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