STF RHC 48864 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime do art. 129 do código penal. Inocorrência de nulidade no processo, por não comprovado o cerceamento da defesa nem a ausência do contraditório. Recurso desprovido.
Ementa
Crime do art. 129 do código penal. Inocorrência de nulidade no processo, por não comprovado o cerceamento da defesa nem a ausência do contraditório. Recurso desprovido.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 11.5.71.
Data do Julgamento
:
11/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANATOLE PEREIRA DE ALBUQUERQUE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : MÁRIOS SIMAS
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