STF RHC 48867 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Inquérito policial arquivado a requerimento do Ministério Público. Desarquivamento.
II. Constitui constrangimento ilegal seu desarquivamento e consequente oferecimento da denúncia e seu recebimento sem novas provas.
III. Aplicação do art. 18, do Cód. Pr. Penal, não alterado pelo art. 10, § 2º, da Lei nº. 3.434/1958 (C.M.P. DO D.F.), e da Súmula 524.
Recurso provido.
Ementa
Inquérito policial arquivado a requerimento do Ministério Público. Desarquivamento.
II. Constitui constrangimento ilegal seu desarquivamento e consequente oferecimento da denúncia e seu recebimento sem novas provas.
III. Aplicação do art. 18, do Cód. Pr. Penal, não alterado pelo art. 10, § 2º, da Lei nº. 3.434/1958 (C.M.P. DO D.F.), e da Súmula 524.
Recurso provido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEI LOCAL.
CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATO, PROCURADOR GERAL
DO ESTADO, DESIGNAÇÃO, PROMOTOR, OFERECIMENTO, NOVA DENÚNCIA.
ILEGALIDADE, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00018 ART-00028
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003434 ANO-1958
ART-00010 PAR-00002
(GB).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdão citado: RHC-48867 (RTJ-63/620).
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/06/03, (MLR).
Alteração: 21/02/05, (SVF).
Alteração: 18/10/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04605 EMENT VOL-00845-02 PP-00644 RTJ VOL-00063-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS EDUARDO VALE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. : FRANCISCO RODRIGUES
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