STF RHC 48868 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA OFERECIDA
SEM O EXAME PERICIAL, COMPROVANDO A NATUREZA DA SUBSTANCIA
APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE SER AQUELE EXAME OFERECIDO ATÉ A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA NULIDADE INVOCADA. ORDEM
INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA OFERECIDA
SEM O EXAME PERICIAL, COMPROVANDO A NATUREZA DA SUBSTANCIA
APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE SER AQUELE EXAME OFERECIDO ATÉ A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA NULIDADE INVOCADA. ORDEM
INDEFERIDA.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 11-05-71.
Data do Julgamento
:
11/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LIA DIAS DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUNABARA
IMPTE. : ALFREDO PINHEIRO
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