STF RHC 48880 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
JÚRI. ESTANDO O RÉU ABSOLVIDO, PELA DESCRIMINANTE DA LEGITIMA
DEFESA, ENTENDEU O JUIZ DE FORMULAR NOVOS QUESITOS, SEM PERTINENCIA,
E QUE LEVARAM A CONDENAÇÃO POR EXCESSO CULPOSO. ANULAM-SE OS
QUESITOS DESCABIDOS E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA CONCEDER A ORDEM
DE HABEAS CORPUS, CONSIDERANDO ABSOLVIDO O PACIENTE.
Ementa
JÚRI. ESTANDO O RÉU ABSOLVIDO, PELA DESCRIMINANTE DA LEGITIMA
DEFESA, ENTENDEU O JUIZ DE FORMULAR NOVOS QUESITOS, SEM PERTINENCIA,
E QUE LEVARAM A CONDENAÇÃO POR EXCESSO CULPOSO. ANULAM-SE OS
QUESITOS DESCABIDOS E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA CONCEDER A ORDEM
DE HABEAS CORPUS, CONSIDERANDO ABSOLVIDO O PACIENTE.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos têrmos do voto do Relator, contra os votos dos Ministros Antonio Neder e Eloy da Rocha que anulavam o julgamento, e mandavam o réu a novo júri. 2ª T., em 7-6-71.
Data do Julgamento
:
07/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07097 EMENT VOL-00859-03 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE.: JORGE TASSO DE SOUZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/10/2013, RFP.
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