STF RHC 48883 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. PARA O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SE
CONSIDERA A PENA APLICADA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA HAJA SIDO
INTERPOSTA UNICAMENTE PELO RÉU. NOS TERMOS DO ART. 110, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DA SÚMULA 146, REGULA-SE A PRESCRIÇÃO PELA
PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
APELADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PARA O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SE
CONSIDERA A PENA APLICADA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA HAJA SIDO
INTERPOSTA UNICAMENTE PELO RÉU. NOS TERMOS DO ART. 110, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DA SÚMULA 146, REGULA-SE A PRESCRIÇÃO PELA
PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
APELADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 2ª T., em 14-05-71.
Data do Julgamento
:
14/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1971 PP-04252 EMENT VOL-00843-01 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : AFONSO CELSO PINHEIRO MENDONÇA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : LEONARDO FRANKENTHAL
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