STF RHC 48886 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Citação mediante edital, após reiteradas diligências a fim de se proceder a citação pessoal do acusado. Inocorrência de nulidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Citação mediante edital, após reiteradas diligências a fim de se proceder a citação pessoal do acusado. Inocorrência de nulidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 18.5.71.
Data do Julgamento
:
18/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO GERAB
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : ANTÔNIO PAOLI FILHO
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