STF RHC 48899 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Citação-edital. Demonstrado. De maneira a não deixar a menor dúvida, que tinha o réu residência fixa em rua existente e que não diligenciou o Oficial de Justiça no sentido de localizar devidamente a aludida via pública, nula é a
citação-edital do paciente, a que se procedeu nos autos. Recurso ordinário provido, a fim de anular-se o processo, a partir da mencionada citação- edital.
Ementa
Habeas corpus. Citação-edital. Demonstrado. De maneira a não deixar a menor dúvida, que tinha o réu residência fixa em rua existente e que não diligenciou o Oficial de Justiça no sentido de localizar devidamente a aludida via pública, nula é a
citação-edital do paciente, a que se procedeu nos autos. Recurso ordinário provido, a fim de anular-se o processo, a partir da mencionada citação- edital.Decisão
Deu-se provimento, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. 1ª T., em 01.6.71.
Data do Julgamento
:
01/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02411 RTJ VOL-00058-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : WILSON ANASTÁCIO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. : AYRTON JUBIM CARNEIRO
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