STF RHC 48901 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus - Cerceamento de Defesa - Nulidade do processo.
I - A nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha, é de ser declarada quando daquela falta resultar prejuízo para a defesa. Aplicação da Súmula 155.
II - Ordem concedida, em parte, para declarar nulo o processo desde o ato da expedição da precatória para a inquirição de testemunhas.
Ementa
- Habeas corpus - Cerceamento de Defesa - Nulidade do processo.
I - A nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha, é de ser declarada quando daquela falta resultar prejuízo para a defesa. Aplicação da Súmula 155.
II - Ordem concedida, em parte, para declarar nulo o processo desde o ato da expedição da precatória para a inquirição de testemunhas.Decisão
Provido, em parte, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. 1ª T., em 25.5.71.
Data do Julgamento
:
25/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04605 EMENT VOL-00845-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : ARISTIDES ALVES DE OLIVEIRA E SUA MULHER ILMA SANTOS
DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
IMPTE. : ALMIR DE OLIVEIRA MOURA
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