STF RHC 48903 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Emissão de cheque sem provisão de fundos. Justa causa para a ação penal. Recurso desprovido.
Ementa
- Emissão de cheque sem provisão de fundos. Justa causa para a ação penal. Recurso desprovido.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 25.5.71.
Data do Julgamento
:
25/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO RODRIGUES CHAVES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : ANTÔNIO DE HOLLANDA CAVALCANTI
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