STF RHC 48919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O ART. 571, II, DO CPP, EXPRESSA QUE AS NULIDADES DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL DEVEM SER ARGUIDAS NOS PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 500 DO
MESMO CÓDIGO. SE NÃO FORAM ARGUIDAS POR TAL mODO, SÃO HAVIDAS COMO
SANADAS. 2 MATÉRIA QUE ENVOLVE PROFUNDO EXAME DE PROVA NÃO PODE SER
JULGADA EM HABEAS CORPUS.
Ementa
1. O ART. 571, II, DO CPP, EXPRESSA QUE AS NULIDADES DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL DEVEM SER ARGUIDAS NOS PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 500 DO
MESMO CÓDIGO. SE NÃO FORAM ARGUIDAS POR TAL mODO, SÃO HAVIDAS COMO
SANADAS. 2 MATÉRIA QUE ENVOLVE PROFUNDO EXAME DE PROVA NÃO PODE SER
JULGADA EM HABEAS CORPUS.Decisão
Convertido o julgamento em diligência, unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Bonifácio Diniz de Andada. 2ª T., em 17-6-71.
Data do Julgamento
:
13/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ÁLVARO JOÃO DE DEUS BOTELHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: AGENOR LUZ MOREIRA
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