STF RHC 48920 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A proposta, feita a escrevente de justiça, de comprar processo que se encontra sob sua guarda, constitui, em tese, conduta punível pelo art. 333 do CP.
Ementa
A proposta, feita a escrevente de justiça, de comprar processo que se encontra sob sua guarda, constitui, em tese, conduta punível pelo art. 333 do CP.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., em 4-6-71.
Data do Julgamento
:
04/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00405 RTJ VOL-00058-03 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : OSWALDO MURAD
RECDO. :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
IMPTE. : ADAUTO FERREIRA
Mostrar discussão