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Jurisprudência


STF RHC 48932 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
- Matéria inapreciável em habeas corpus. Caso sujeito a jurisdição da vara de família. Recurso a que se negou provimento.
Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 4.6.71.

Data do Julgamento : 04/06/1971
Data da Publicação : DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02472
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : RECTE. : MARTA PEREIRA VAZ RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS IMPTE. : EDUARDO CORRÊA
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