STF RHC 48936 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. I - INOCORRE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO
PREVENTIVA, POIS FOI O COMPORTAMENTO DO PACIENTE, OCULTANDO-SE PARA
EVITAR A CITAÇÃO, E OS SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES, QUE DITARAM A
MEDIDA EXCEPCIONAL. II - NO CASO, A FALTA DE PORTARIA NO INQUERITO
CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, POIS O INQUERITO POLICIAL CONTRA O
PACIENTE FOI INICIADO POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO ESCRITA DA DELEGACIA
DE PLANTAO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. I - INOCORRE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO
PREVENTIVA, POIS FOI O COMPORTAMENTO DO PACIENTE, OCULTANDO-SE PARA
EVITAR A CITAÇÃO, E OS SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES, QUE DITARAM A
MEDIDA EXCEPCIONAL. II - NO CASO, A FALTA DE PORTARIA NO INQUERITO
CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, POIS O INQUERITO POLICIAL CONTRA O
PACIENTE FOI INICIADO POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO ESCRITA DA DELEGACIA
DE PLANTAO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 01-6-71.
Data do Julgamento
:
01/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05508 EMENT VOL-00850-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: DEUSDEDITE GOMES DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTOÃ DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPTE.: DJANIRITO DE SOUZA MOURA
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