STF RHC 48940 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A DENUNCIA
NÃO ESCREVA FATO QUE GUARDE TIPICIDADE PENAL.IN CASU,PODERA OCORRER
APENAS ILICITO CIVIL,RESULTANTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE QUE
PARTICIPOU O PACIENTE.
Ementa
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A DENUNCIA
NÃO ESCREVA FATO QUE GUARDE TIPICIDADE PENAL.IN CASU,PODERA OCORRER
APENAS ILICITO CIVIL,RESULTANTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE QUE
PARTICIPOU O PACIENTE.Decisão
Deu-se provimento, para conceder o habeas corpus, por falta de justa causa. Unânime. Falou pelo recorrente, o Dr. José Bonifácio Diniz de Andrada. 1ª T., em 15-6-71.
Data do Julgamento
:
15/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ARGEU LAGE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : ROMUALDO GAMA FILHO
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