STF RHC 48955 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
ALEGAÇÃO DE NULIDADE REPELIDA PELOS DECISORIOS DAS INSTANCIAS LOCAIS
E PELO VEREDICTO DENEGATORIO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE NULIDADE REPELIDA PELOS DECISORIOS DAS INSTANCIAS LOCAIS
E PELO VEREDICTO DENEGATORIO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 17.06.71.
Data do Julgamento
:
17/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04430 EMENT VOL-00844-02 PP-00550 RTJ VOL-00062-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANIS CHAKER EL KIK
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: RAMON LAGO
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