STF RHC 48961 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Crime contra a economia popular.
Está excluído da proteção do habeas corpus.
Art. 10 do Ato institucional nº 5.
Ementa
- Crime contra a economia popular.
Está excluído da proteção do habeas corpus.
Art. 10 do Ato institucional nº 5.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 15.6.71.
Data do Julgamento
:
15/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04605 EMENT VOL-00845-02 PP-00755
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ISSAO ISSICABA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTES. : WASHINGTON LUIZ C. BARRETO E SANDY SHEILA PEREIRA DE DEUS
Mostrar discussão