STF RHC 48970 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A súmula 497 do S.T.F. Não é aplicável aos crimes agravados por circunstância especial, como o do art. 297, § 1º, do C. Penal.
Ementa
A súmula 497 do S.T.F. Não é aplicável aos crimes agravados por circunstância especial, como o do art. 297, § 1º, do C. Penal.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 30.8.71.
Data do Julgamento
:
30/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1971 PP-05865 EMENT VOL-00852-02 PP-00587 RTJ VOL-00059-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : JÚLIO CASEMIRO COSTA
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : LEONARDO FRANKENTHAL
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