STF RHC 48972 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O RECORRENTE NÃO SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE COMPETE AO
JUIZ, A CUJA DISPOSIÇÃO SE ENCONTRA PRESO O RÉU, DECIDIR SOBRE A
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA SUA REMOÇÃO PARA OUTRO ESTADO, ONDE
TAMBÉM RESPONDE A PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
O RECORRENTE NÃO SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE COMPETE AO
JUIZ, A CUJA DISPOSIÇÃO SE ENCONTRA PRESO O RÉU, DECIDIR SOBRE A
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA SUA REMOÇÃO PARA OUTRO ESTADO, ONDE
TAMBÉM RESPONDE A PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 18-6-71.
Data do Julgamento
:
18/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : EMÍLIO ABELAMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : WILSON CARVALHO DE MORAES
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