STF RHC 48977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DA CITAÇÃO EDITAL.
NÃO ESGOTADOS OS MEIOS ADEQUADOS, EM FACE DOS ELEMENTOS EXISTENTES
NOS AUTOS, PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NÃO CABE A CITAÇÃO POR EDITAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DA CITAÇÃO EDITAL.
NÃO ESGOTADOS OS MEIOS ADEQUADOS, EM FACE DOS ELEMENTOS EXISTENTES
NOS AUTOS, PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NÃO CABE A CITAÇÃO POR EDITAL.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, para anular o processo a partir da citação. Unânime. 2ª T., em 6-9-71.
Data do Julgamento
:
06/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05508 EMENT VOL-00850-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: EDER HUGO CONTEL
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: RAPHAEL POTENZA
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