STF RHC 48978 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE SEDUÇÃO. A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA PODE SER FEITA PELA
SUA PROPRIA MÃE, QUE TAMBÉM PARTICIPA DO PATRIO PODER. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO. A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA PODE SER FEITA PELA
SUA PROPRIA MÃE, QUE TAMBÉM PARTICIPA DO PATRIO PODER. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 16-8-71.
Data do Julgamento
:
16/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS ALBERTO MELLACI MARINHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : CARMINE MAIDA
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