STF RHC 48981 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESLOCADA PARA O S.T.F. A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO
PENAL, CESSOU A COAÇÃO POR PARTE DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO.
JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESLOCADA PARA O S.T.F. A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO
PENAL, CESSOU A COAÇÃO POR PARTE DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO.
JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Oswaldo Trigueiro, depois do voto do relator que negava provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Antonio Neder. - Plenário, 27-10-71.
Julgado prejudicado, unânime. - Plenário, em 17-11-71.
Data do Julgamento
:
17/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : SÍLVIO JOSÉ VENTUROLI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : ÁLVARO DA SILVA CAMPOS
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