STF RHC 48987 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERICIA,
DETERMINADA DE ACORDO COM O ART. 502, DO COD. DE PROC. PEN., SEM
ABERTURA DE VISTA AOS REUS, PARA FALAR SOBRE A DILIGENCIA, QUE FOI
CONSIDERADA E INFLUIU NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE PREVISTA NO ART.
564, III, LETRA A, ÚLTIMA PARTE, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO
PROVIDO, PARA DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS E ANULAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERICIA,
DETERMINADA DE ACORDO COM O ART. 502, DO COD. DE PROC. PEN., SEM
ABERTURA DE VISTA AOS REUS, PARA FALAR SOBRE A DILIGENCIA, QUE FOI
CONSIDERADA E INFLUIU NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE PREVISTA NO ART.
564, III, LETRA A, ÚLTIMA PARTE, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO
PROVIDO, PARA DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS E ANULAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, para conceder a ordem, no sentido de anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Falou, pelos recorrentes, o Dr. José Bonifácio Diniz de Andrade. - 2ª T., em 06.08.71.
Data do Julgamento
:
06/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: ARTHUR LEITE E ANTÔNIO JOAQUIM DE SOUZA LEITE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: JÚLIO BORGES LEITÃO
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