STF RHC 48988 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE A DENUNCIA DESCREVE O FATO CRIMINOSO, EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS,
DE TAL MANEIRA QUE AUTORIZE UM JUÍZO DE SUSPEITA DE CRIME (E NÃO DE
CERTEZA) MERECE ELA HAVIDA COMO EFICAZ OU APTA, E NÃO INEPTA, DONDE
A CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. H.C. DENEGADO.
Ementa
SE A DENUNCIA DESCREVE O FATO CRIMINOSO, EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS,
DE TAL MANEIRA QUE AUTORIZE UM JUÍZO DE SUSPEITA DE CRIME (E NÃO DE
CERTEZA) MERECE ELA HAVIDA COMO EFICAZ OU APTA, E NÃO INEPTA, DONDE
A CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. H.C. DENEGADO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois do voto do Relator (Min. Adalício Nogueira) que dava provimento ao recurso para conceder a ordem. - Falou pelo recorrente, o Dr. Arnaldo Brandão. - 2ª T., em 09-08-71.
Decisão: Negou-se provimento ao recurso, contra o voto do Relator que lhe dava provimento para conceder a ordem. - 2ª T., em 23-08-71.
Data do Julgamento
:
23/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ONOFRE BRAGA DE FARIA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : JAIR LEONARDO LOPES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 20.
Alteração: 15/10/2013, KLC.
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