STF RHC 49001 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE H.CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. II PODE INOCORRER
ENTRE O FURTO SIMPLES, ART. 155, CAPUT, E O ESTELIONATO A FORMA
PREVISTA NO ART. 171, PAR. 2. I, AMBOS DO C. PENAL. III. PARA SUA
APURAÇÃO E MISTER O EXAME DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. FACE AO
DISPOSTO NO ART. 46, PAR. 2. SEGUNDA PARTE, INVIAVEL, TODAVIA, NA
VEREDA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE H.CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. II PODE INOCORRER
ENTRE O FURTO SIMPLES, ART. 155, CAPUT, E O ESTELIONATO A FORMA
PREVISTA NO ART. 171, PAR. 2. I, AMBOS DO C. PENAL. III. PARA SUA
APURAÇÃO E MISTER O EXAME DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. FACE AO
DISPOSTO NO ART. 46, PAR. 2. SEGUNDA PARTE, INVIAVEL, TODAVIA, NA
VEREDA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, depois do votos do Relator (Min. Thompson Flores) e do Min. Antonio Neder que negavam provimento ao recurso. - 2ª T., 09-08-71.
Decisão: Negado provimento, unânime. - 2ª T., 30-08-71.
Data do Julgamento
:
30/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : BRASILIANO GOMES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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