STF RHC 49007 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO POR IMPROCEDENTES AS ALEGAÇÕES DE
INEPCIA DE DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO POR IMPROCEDENTES AS ALEGAÇÕES DE
INEPCIA DE DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Amaral Santos. Falou, pelo recorrente, o Dr. Hélio Ramos Vieira. 1ª T., em 21-9-71.
Data do Julgamento
:
21/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
IMPTE. : RENÉ DOTTI
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