STF RHC 49009 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: PRESCRIÇÃO. EFEITOS, DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO.
E O DA PENA NELA FIXADA QUE ORIENTA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 146. RECURSO PROVIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: PRESCRIÇÃO. EFEITOS, DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO.
E O DA PENA NELA FIXADA QUE ORIENTA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 146. RECURSO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, depois dos votos do Relator e do Min. Antonio Neder que davam provimento ao recurso. - 2ª T., em 23-08-71.
Decisão: Deu-se provimento ao agravo, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 30-08-71.
Data do Julgamento
:
30/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ADAUTO BRANDINI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : WILSON LOPES DOS SANTOS
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