STF RHC 49011 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
OMISSO O ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO ESTRITO (CPP, ART. 581), DEVE O
DECORRENTE OPOR EMBARGOS DECLARATORIOS A ESSE ACÓRDÃO, COMO PREVE O
ART. 619 DO CPP. NÃO SE TEM COMO ORDENAR, MEDIANTE RECURSO DE HABEAS
CORPUS, QUE O TRIBUNAL RECORRIDO VOLTE A APRECIAR A MATÉRIA PARA
JULGA-LA QUANTO AO PONTO OMISSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
OMISSO O ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO ESTRITO (CPP, ART. 581), DEVE O
DECORRENTE OPOR EMBARGOS DECLARATORIOS A ESSE ACÓRDÃO, COMO PREVE O
ART. 619 DO CPP. NÃO SE TEM COMO ORDENAR, MEDIANTE RECURSO DE HABEAS
CORPUS, QUE O TRIBUNAL RECORRIDO VOLTE A APRECIAR A MATÉRIA PARA
JULGA-LA QUANTO AO PONTO OMISSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Conheceu-se como recurso, e se lhe negou provimento. Unânime. - 2ª T., em 13-9-71.
Data do Julgamento
:
13/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : HERMES VIEIRA DO AMARAL
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE. : JOSÉ CORREIA LIMA
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