STF RHC 49019 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. QUEIXA POR CRIME DE SEDUÇÃO.
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. O ADVOGADO, PROCURADOR, COM
PODERES ESPECIAIS, DO AUTOR DA QUEIXA-CRIME, INSCRITO NA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE UM ESTADO, PODIA EXERCER,
TEMPORARIAMENTE, O MANDATO NA COMARCA DE OUTRO - ART. 56, PAR 1, DA
L. 4215, DE 27.4.1963. A OMISSAO, NA QUEIXA-CRIME, DE ROL DE
TESTEMUNHAS, NÃO ANULA, SÓ POR SI, A A PECA ACUSATORIA - ARTS. 569,
566 E 563, DO C.PR. PEN. E FACULTATIVO O ADITAMENTO DA QUEIXA, PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 45 DA LEI PROCESSUAL PENAL. PEREMPÇÃO DA
AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA, PELA OCORRENCIA DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 60 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUEIXA POR CRIME DE SEDUÇÃO.
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. O ADVOGADO, PROCURADOR, COM
PODERES ESPECIAIS, DO AUTOR DA QUEIXA-CRIME, INSCRITO NA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE UM ESTADO, PODIA EXERCER,
TEMPORARIAMENTE, O MANDATO NA COMARCA DE OUTRO - ART. 56, PAR 1, DA
L. 4215, DE 27.4.1963. A OMISSAO, NA QUEIXA-CRIME, DE ROL DE
TESTEMUNHAS, NÃO ANULA, SÓ POR SI, A A PECA ACUSATORIA - ARTS. 569,
566 E 563, DO C.PR. PEN. E FACULTATIVO O ADITAMENTO DA QUEIXA, PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 45 DA LEI PROCESSUAL PENAL. PEREMPÇÃO DA
AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA, PELA OCORRENCIA DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 60 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 23-09-71.
Data do Julgamento
:
23/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-01 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : HUMBERTO ROBEIRO LIBÉRIO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. : ANTÔNIO FELICIANO DE CASTILHO
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