STF RHC 49037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO COMPROVADA. AIDA QUE COMPROVADA A FALTA DE
INTIMAÇÃO DO ACUSADO E SEU DEFENSOR, DA EXPEDIÇÃO DA CARTA
PRECATORIA, NÃO HAVERIA NULIDADE, EIS QUE A SENTENÇA NÃO SE BASEOU
NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA RESIDENTE NOUTRO JUÍZO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO COMPROVADA. AIDA QUE COMPROVADA A FALTA DE
INTIMAÇÃO DO ACUSADO E SEU DEFENSOR, DA EXPEDIÇÃO DA CARTA
PRECATORIA, NÃO HAVERIA NULIDADE, EIS QUE A SENTENÇA NÃO SE BASEOU
NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA RESIDENTE NOUTRO JUÍZO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 24-8-71.
Data do Julgamento
:
24/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05508 EMENT VOL-00850-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO ULE RAMOS
RECDO.: TRIBUNAL DE RECURSOS
IMPTE.: O RECORRENTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 21/10/2013, RFP.
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