STF RHC 49038 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DA
SÚMULA 301. O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL NÃO ESTA
MAIS CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR IMPEACHMENT, OU A
CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO- LEI N
201/67. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DA
SÚMULA 301. O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL NÃO ESTA
MAIS CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR IMPEACHMENT, OU A
CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO- LEI N
201/67. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime, ficando cancelada a Súmula nº 301. - Plenário, 25-8-71.
Data do Julgamento
:
25/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : MUSSA ABRAHIM NETO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
IMPTE. : OLAVO RIBEIRO DE FARIA
Mostrar discussão