STF RHC 49040 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUIZO
PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, DIZ O ART.563 DO CPP.
Ementa
NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUIZO
PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, DIZ O ART.563 DO CPP.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 30-8-71.
Data do Julgamento
:
30/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. ARNALDO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. ROSEMIRO PEREIRA LEAL
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