STF RHC 49044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. PRAZO PARA APRESENTADA. TRANSCURSO" EFEITOS. INEPCIA DA
PECA ACUSATORIA" QUANDO INOCORRE. II. A SIMPLES TRANSPOSIÇÃO DO
PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 46 DO COD. PROC. PENAL, NÃO ARREBATA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
III. INEPTA, NÃO MERECE CONSIDERADA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO
TIPICO, COM AS CARACTERISTICAS QUE PERMITEM AO ACUSADO DELE SE
DEFENDER AMPLAMENTE, SATISFAZENDO, ASSIM, AO ART. 40 DO COD. PROC.
PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. PRAZO PARA APRESENTADA. TRANSCURSO" EFEITOS. INEPCIA DA
PECA ACUSATORIA" QUANDO INOCORRE. II. A SIMPLES TRANSPOSIÇÃO DO
PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 46 DO COD. PROC. PENAL, NÃO ARREBATA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
III. INEPTA, NÃO MERECE CONSIDERADA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO
TIPICO, COM AS CARACTERISTICAS QUE PERMITEM AO ACUSADO DELE SE
DEFENDER AMPLAMENTE, SATISFAZENDO, ASSIM, AO ART. 40 DO COD. PROC.
PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 27-8-71.
Data do Julgamento
:
27/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ DE ABREU IZIQUE JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: ALCEU DANTAS MACIEL JÚNIOR
Mostrar discussão