STF RHC 49052 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE RE REPRESENTAÇÃO.
1) NO SISTEMA DO C.PR.PEN. HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE
REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50, PARAGRAFO
ÚNICO.
2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO,
CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER
QUEM E O AUTOR DO CRIME, CORRE, SEPARADAMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE
TIVER ESSE CONHECIMENTO. OPERADA A DECADENCIA, PARA UM, CONTINUARA
TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO O QUE NÃO TIVER
NOTICIA DO CRIME.
3) RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE RE REPRESENTAÇÃO.
1) NO SISTEMA DO C.PR.PEN. HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE
REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50, PARAGRAFO
ÚNICO.
2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO,
CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER
QUEM E O AUTOR DO CRIME, CORRE, SEPARADAMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE
TIVER ESSE CONHECIMENTO. OPERADA A DECADENCIA, PARA UM, CONTINUARA
TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO O QUE NÃO TIVER
NOTICIA DO CRIME.
3) RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. Falou pelo recorrente, o Dr. Gerson de Castro Costa. 1ª T., em 14-9-71.
Data do Julgamento
:
14/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00604 RTJ VOL-00060-03 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ALÍRIO DOS SANTOS ROSA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTES. : GERSON DE CASTRO COSTA E VITAL PEREIRA CABRAL
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