STF RHC 49054 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A EVIDENCIA DE NÃO TER OCORRIDO "APROPRIAÇÃO" NÃO
AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, VISTO QUE CERTA MODALIDADE DE
DESVIO PODE TAMBÉM CARACTERIZAR O CRIME DE PECULATO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A EVIDENCIA DE NÃO TER OCORRIDO "APROPRIAÇÃO" NÃO
AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, VISTO QUE CERTA MODALIDADE DE
DESVIO PODE TAMBÉM CARACTERIZAR O CRIME DE PECULATO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Derosse José de Oliveira . - 2ª T., 01.10.71.
Data do Julgamento
:
01/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ROLANDO DE BARROS PIRES JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DÃO PAULO
IMPTE.: DEROSSE JOSÉ DE OLIVEIRA
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