STF RHC 49058 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. - Incompatibilidade para o exercício da advocacia, por parte de comissário de Polícia, com inscrição cancelada na ordem dos advogados. - Nulidade do processo penal, a partir da defesa previa. - Recurso provido.
Ementa
- Habeas corpus. - Incompatibilidade para o exercício da advocacia, por parte de comissário de Polícia, com inscrição cancelada na ordem dos advogados. - Nulidade do processo penal, a partir da defesa previa. - Recurso provido.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, para anular o processo, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Guilherme Vilella. - 2ª T., 9.9.71.
Data do Julgamento
:
09/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00002 EMENT VOL-00934-08 PP-02602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ROSICLER PIMENTEL DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
IMPTE. : JOSÉ ANNIBAL DE SOUZA BOURET
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