STF RHC 49065 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. DENUNCIA
QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO
DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE A PENA, QUE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. DENUNCIA
QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO
DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE A PENA, QUE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 6-9-71.
Data do Julgamento
:
06/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : LAIR STORCH
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : ANTÔNIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/10/2013, AMD.
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