STF RHC 49067 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. DENUNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO. II. SE O FATO NARRADO NA
PECA ACUSATORIA CONSTITUI CRIME EM TESE, ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
CUIDA ELA QUE INOCORRERA A HIPÓTESE ARGUIDA O EXERCÍCIO DO CARGO DE
DIRETOR, DESCABIA SUA LIMINAR REJEIÇÃO, E, DA MESMA FORMA, O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. III. APLICAÇÃO
DO ART. 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. DENUNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO. II. SE O FATO NARRADO NA
PECA ACUSATORIA CONSTITUI CRIME EM TESE, ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
CUIDA ELA QUE INOCORRERA A HIPÓTESE ARGUIDA O EXERCÍCIO DO CARGO DE
DIRETOR, DESCABIA SUA LIMINAR REJEIÇÃO, E, DA MESMA FORMA, O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. III. APLICAÇÃO
DO ART. 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 06-09-71.
Data do Julgamento
:
06/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-01 PP-00614
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : VICTOR GARFIELD PIKE JUNIOR
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : JOSÉ FREDERICO MARQUES
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